o princípio do Direito Penal que proíbe a punição por analogia é o princípio da legalidade. O princípio do Direito Penal que estabelece que a pena deve ser proporcional ao crime cometido é o princípio da proporcionalidade da pena. O princípio do Direito Penal que determina que o Direito Penal deve ser usado apenas como último recurso é o princípio da intervenção mínima.
